quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Estabelecimentos que cometam atos de homofobia podem ser multados em até R$ 50 mil na PB



A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, o secretário de Segurança Pública, Cláudio Lima, e o deputado estadual Anísio Maia participaram de reunião sobre a implementação da legislação que prevê a aplicação de multas de até R$ 50 mil a estabelecimentos que cometam atos de homofobia junto com representantes do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB).

O intuito do encontro foi solicitar que a Lei Estadual de número 7.309/2003 seja implementada. A lei prevê a aplicação de multas de até R$ 50 mil a estabelecimentos que cometam atos de homofobia, ou seja, discriminação de pessoas devido à sua sexualidade ou devido ao afeto entre casais do mesmo gênero. O decreto nº 27.604/2003 regulamentou a lei e está em vigor desde 2003, quando foi proposta pelo então deputado estadual Ricardo Coutinho.

O secretário de Segurança Pública do Estado, Cláudio Lima, garantiu ao Ministério Público e a OAB que, em pouco tempo, criará uma comissão para aplicação da lei. Além disso, as delegacias de todo o Estado coletarão denúncias e encaminharão à comissão para aplicação da penalidade administrativa. “A Secretaria entende que se trata de tema da maior relevância e adotará todas as medidas para a implementação da lei 7.309”, garantiu o secretário.

“O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Defesa e Segurança Pública, vai aplicar a lei 7.309 e implementar a aplicação de multas a estabelecimentos comerciais que discriminarem LGBTs. As parcerias são fundamentais para o avanço”, comentou a secretária da Mulher e Diversidade Sexual, Gilberta Soares.